GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA CRIANDO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (“PRT”)
06 January 2017
Governo regulamenta Novo Programa de Regularização Tributária. Mas desta vez, sem reduções de multa e juros e, com a possibilidade de utilização de créditos de Prejuízos fiscais e créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.
Regularizacao-Tributaria.pdf