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O Ato Declaratório Executivo COAEF nº 15 de 12 de agosto de 2016, instituiu formulário eletrônico que poderá ser utilizado como alternativa a utilização ao formulário "Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET, previsto na Instrução Normativa...
De acordo com a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6030, de 27 de junho de 2016, os serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei...
De acordo com a Norma Regulamentadora nº 4 do Ministério do Trabalho, as empresas estão obrigadas a manter o SESMT visando promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Sua obrigatoriedade se dá através do dimensionamento do grau de risco da atividade e número de...
Desde a introdução da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, mais precisamente no seu artigo 30, os contribuintes podem optar pela tributação dos efeitos das taxas de câmbio pelo regime de caixa ou pelo regime de competência.A partir de 2011, através da publicação da Lei 12.249 de...